Direito Administrativo, Direito da Construção Civil, Direito Imobiliário, Direito Público, Direito Urbanístico

O que muda no zoneamento de São Paulo após a decisão do TJ-SP sobre a Lei Municipal nº 18.177/2024?

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em 26/08/2026, pela inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei […]