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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em 26/08/2026, pela inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei
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Atuação em demandas judiciais e administrativas; participação em negociações, conciliações e arbitragem; e elaboração de opiniões legais.

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Atuação em ações judiciais, elaboração de defesas perante órgãos públicos, atuação em processos de licenciamento e ativos ambientais.

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